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Decreto n° 11.338
05 de Novembro de 1993 -
Decreto n° 14.759
02 de Junho de 2004 -
Decreto Federal no 91.885
05 de novembro de 1985 -
Resolução n° 047
21 de Outubro de 2004 -
Resolução n° 048
13 de Maio de 2004 -
Resolução n° 065
04 de agosto de 2006 -
Resolução n° 083
21 de Janeiro de 2009 -
Resolução n° 03
03 de fevereiro de 1983 -
Resolução n° 11
29 de setembro de 1992
