Dicas para fazer um bom pedido de acesso à informação:
Fique atento a essas dicas antes de fazer seu pedido, quanto melhor ele for formulado, melhor será a qualidade da resposta.
Faça um pedido de cada vez.Caso você queira questionar-nos, sobre dois ou mais assuntos, divida-os em mais de uma solicitação. Dessa forma, os pedidos serão encaminhados diretamente para o órgão responsável.
Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda qual é o seu pedido para lhe dar a resposta adequada.
• Evite solicitar informações sem necessidade ou desproporcionais. Aquelas demandas consideradas excessivas e descabidas poderão não ser atendidas.
• Informe os dados pessoais somente nos campos destinados para tal fim. O Portal da Transparência já apresenta o Banco de Perguntas e Respostas da Lei de Acesso à Informação, lá as perguntas e respostas são publicadas para que ampliemos a transparência ainda mais, portanto, evite utilizar os dados pessoais no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à informação.
Em caso de cópia simples de documentos, como de protocolos administrativos, saiba que o seu pedido será atendido somente no que tange aos documentos públicos . Portanto, se o documento solicitado conter informações sob sigilo, como dados pessoais, bancários e etc, seu pedido não será atendido integralmente.
IMPORTANTE:
é obrigatória a anexação de um documento pessoal oficial no caso de solicitação de cópia de processo administrativo com caráter de acesso restrito/sigiloso, especialmente os que tratarem de dados tributários, fiscais e pessoais. No caso de um terceiro, além do referido documento de identificação deve ser anexada procuração válida para esse fim.
O Termo de Responsabilidade somente é exigido quando se tratar de solicitação de informações de pessoa natural, efetuado por terceiro legalmente autorizado, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 33 do Decreto nº 17.630/2012.
Para cópias integrais de protocolos, indicamos que seja feito o pedido de certidão de inteiro teor, a partir deste formulário e entregue no Atendimento Presencial na Prefeitura Municipal de Campinas ou na sede da Fundação José Pedro de Oliveira, com a documentação requerida.
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Atendimento Presencial
Para atendimento presencial da Lei de Acesso à Informação, por gentileza, dirija-se ao seguinte endereço:
R. Mata Atlântica, 447 - Bosque de Barão Geraldo, Campinas - SP, 13082-755, Brasil
